Termos e Condições de Uso

O presente instrumento regulamenta as condições de uso da plataforma de marketplace maltebrasil.com.br , operada pela sociedade empresarial limitada DEMETRIUS PEREIRA DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.419.993/0001-24, que permite a oferta e a aquisição de produtos e/ou a contratação de serviços próprios ou de terceiros, por parte dos vendedores e dos consumidores cadastrados que realizam o acesso e o uso desta plataforma, doravante denominados simplesmente “Usuário”, e estabelece os direitos e obrigações do Usuário.

A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS É PROIBIDA PARA MENORES DE 18 ANOS.

O Usuário deve ler, compreender e aceitar todas condições estabelecidas no presente instrumento antes de realizar o seu cadastramento e utilizar a plataforma maltebrasil.com.br, pois ao confirmar seu cadastro e proceder ao uso desta plataforma, declara sua plena, integral e irrestrita concordância e aceitação de todas as regras e as condições previstas nestes Termos e Condições de Uso, concomitantemente com todas as regras e condições previstas nos demais documentos incorporados a este por referência. Os termos e condições ora estabelecidos podem ser atualizados a qualquer tempo por livre iniciativa e critério da plataforma maltebrasil.com.br, cabendo ao Usuário realizar a sua consulta periódica. Caso o Usuário não concorde com estes termos e condições de uso, não deve se cadastrar ou utilizar a plataforma maltebrasil.com.br .

 

1. OBJETO

 

  • O objeto da plataforma maltebrasil.com.br, consiste em viabilizar aos interessados o acesso, visualização e aquisição de produtos ou contratação de serviços ofertados por terceiros mediante lojas virtuais próprias inseridas na referida plataforma. Desta forma, ressalta-se que a plataforma maltebrasil.com.br não fornece quaisquer produtos anunciados pelos Usuários no site. 

 

2. CADASTRO E USO DA PLATAFORMA MALTEBRASIL.COM.BR

 

  • O uso da plataforma maltebrasil.com.br para realizar compras de produtos e/ou contratações de serviços é permitido apenas ao Usuário dotado de capacidade civil plena nos termos da legislação vigente no Brasil, devidamente cadastrado e que não tenha sido inabilitado, temporária ou permanentemente, do uso da referida plataforma. No caso de eventual cadastro e/ou uso por Usuário absoluta ou parcialmente incapaz, os seus responsáveis, a exemplo, de, mas não se limitando a pais, tutores ou representantes legais, serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelo Usuário incapaz.

 

  • O cadastro na plataforma maltebrasil.com.br, pode ser realizado pela internet, de livre e espontânea vontade, pelo Usuário interessado, desde que este forneça todos os dados indicados como de caráter obrigatório no momento do preenchimento do cadastro, a exemplo de, mas não limitado a, nome, endereço, CPF, endereços para faturamento e para entrega, e-mail e telefones de contato. A plataforma maltebrasil.com.br se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como de requerer quaisquer dados e informações adicionais considerados necessários para sua identificação ou para o tratamento e verificação de seus dados.

 

  • O Usuário se compromete a fornecer dados autênticos, verídicos e exatos no momento da realização de seu cadastro, a manter cadastro único, e a mantê-lo atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração, responsabilizando-se civil e criminalmente assegurar e se responsabilizar pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos no momento do seu cadastro, bem como por mantê-los atualizados sempre que necessário, e se responsabiliza civil e criminalmente por quaisquer danos, perdas, prejuízos, efeitos e consequências sofridos pela plataforma maltebrasil.com.br ou terceiros que sejam advindos da inexatidão dos dados fornecidos.

 

  • O Usuário acessará a plataforma maltebrasil.com.br mediante login e senha de sua escolha, e compromete-se a mantê-los sob sigilo e não fornecê-los a terceiros, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso que deles seja feito por si ou por terceiro.

 

  • O Usuário tem ciência de que a plataforma maltebrasil.com.br, sempre que constatar ou perceber indício de multiplicidade de cadastro, ato ilícito, descumprimento dos termos e condições, poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem prévio aviso, suspender, bloquear e excluir, temporariamente ou em caráter definitivo, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de qualquer outra medida que considerar adequada ou necessária.

 

  • O Usuário autoriza a plataforma maltebrasil.com.br e seus parceiros a utilizar seus dados de contato para realizar comunicação por quaisquer outros meios e canais além das ferramentas inseridas na referida plataforma, a exemplo de, mas não se limitando a, telefone, e-mail, SMS, correspondência material ou imaterial, com fim informativo, promocional ou transacionais, como confirmação de pagamentos, aviso de envio e entrega, e outras informações úteis ao Usuário. Caso o Usuário não deseje receber informações informativas ou promocionais, deverá indicar expressamente a opção de não receber estas informações na própria ferramenta de comunicação.

 

   2.1 Anúncios/ofertas

  • O Usuário poderá anunciar a venda de produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter fotos, vídeos, gráficos, textos, descrições e outras informações relevantes do produto, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato e nas demais políticas do maltebrasil.com.br . O produto oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no maltebrasil.com.br, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em escrita observância à legislação tributária aplicável.

 

  • O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio, possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta, a tempo de fazer a entrega prometida.

 

  • Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa), após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como números de telefones, endereços e e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

 

   2.2 Inclusão de imagens, fotografias e vídeos

  • O Usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis.

 

  • O maltebrasil.com.br poderá retirar do site anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização do site.

 

  • O maltebrasil.com.br poderá retirar do site anúncios que sejam denunciados como cópias de outro produto anunciado por Usuário. Quando da denúncia, após a apuração ou mesmo antes dela, o maltebrasil.com.br poderá suspender o anúncio de um produto para verificar a possibilidade de o mesmo ter sido copiado. 

 

   2.3 Sobre o padrão das fotos dos anúncios

  • . Faça do seu produto o protagonista, não insira bordas, não distraia a atenção, o que realmente importa é o produto.
  • . Não insira logos, nem marcas d'água, você pode adicionar o seu logo dentro da descrição do produto.
  • . Não inclua banners, nem textos promocionais, deixe também para a descrição.
  • . As fotos devem ser grandes, ter no mínimo, 800 x 600 pixels, para que os compradores possam aplicar zoom.
  • . Use fundo branco ou claro, revise se está focalizada e bem iluminada. As fotos deveram mostrar todos os detalhes do produto.
  • . Aproveite o espaço da foto, garanta que o produto ocupe toda a imagen, ou seja, que não fique cortada, nem muito pequena.
  • . É proibido copiar a imagem de um anúncio de outro uauário e colocá-la, sem sua permissão, em um anúncio seu, assim como copiar, total ou parcialmente, descrição feita por outro usuário vendedor, sem autorização expressa deste.
  • . Os anúncios que violem as normas sobre apropriação de imagens e anúncios poderão ser eliminados antes do término.

 

 

3. COMPRAS, CONTRATAÇÕES E PAGAMENTOS

 

  • O Usuário poderá adquirir produtos e contratar serviços junto à loja virtual de sua escolha, mediante a aceitação das condições comerciais e pagamento da remuneração, especificados em cada operação.

 

  • O prazo de entrega do produto adquirido ou a data da prestação dos serviços contratados serão aqueles acordados no ato do fechamento da transação entre o Usuário e a loja virtual, contados somente a partir da confirmação do pagamento. 

 

  • A plataforma maltebrasil.com.br não possui qualquer ingerência sobre as operações de compra de produtos e/ou contratação de serviços entre o Usuário e as lojas virtuais de terceiros inseridas em sua plataforma, e a plataforma MalteBrasil.com.br não é agente representante de quaisquer lojas virtuais de terceiros acessadas mediante sua plataforma, tampouco detém a posse ou propriedade dos produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros através de sua plataforma.

 

  • O Usuário desde já declara ter ciência e estar de acordo que qualquer produto e/ou serviço ofertado na plataforma maltebrasil.com.br pela loja virtual é adquirido ou contratado diretamente com a loja virtual de sua escolha, e que esta responde exclusiva e integralmente pela entrega, prestação, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados.  Ao optar por um produto e/ou serviço através da plataforma maltebrasil.com.br, o Usuário declara ter aderido ao regulamento e condições da oferta da loja virtual de sua escolha, vinculando-se a suas condições de uso, pagamento, recebimento e validade.

 

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO CONTEÚDO DA PLATAFORMA E DAS LOJAS VIRTUAIS

 

  • O uso da expressão “MALTE BRASIL”, isoladamente ou conjuntamente com outros elementos, para a composição de marca, nome empresarial, título de estabelecimento, nome de domínio ou sinal distintivo de qualquer espécie é de titularidade e propriedade exclusiva da plataforma maltebrasil.com.br, e estes ativos, juntamente com quaisquer outros ativos intangíveis, a exemplo de, mas não limitados a, softwares, textos, bancos de dados, imagens, são de sua propriedade ou tem o seu uso licenciado, e são protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais pertinentes ao direito autoral e ao direito da propriedade industrial. Todo e qualquer uso e reprodução a qualquer título, no todo ou em parte, destes ativos e do conteúdo da plataforma pelo Usuário ou por outrem são proibidos, exceto quando autorizado previa e expressamente por escrito pela plataforma maltebrasil.com.br .

 

  • A plataforma maltebrasil.com.br não é titular, proprietário e tampouco tem controle ou ingerência sobre o conteúdo das lojas virtuais de terceiros acessadas mediante a plataforma, ou sobre o conteúdo de sites acessados por meio de links disponibilizados na plataforma, pelo que está isenta de qualquer responsabilidade sobre tal conteúdo. Todavia, a plataforma maltebrasil.com.br colaborará para a retirada e cessação de veiculação, em sua plataforma, de quaisquer conteúdos comprovadamente infratores mediante comunicação informativa enviada aos seus cuidados.

 

 

5. RESPONSABILIDADES

 

  • A plataforma maltebrasil.com.br não possui controle ou ingerência sobre as lojas virtuais de terceiros inseridas em sua plataforma, tampouco sobre as transações realizadas entre estas o Usuário, portanto, não oferece, em nenhuma hipótese, qualquer garantia sobre o conteúdo, informações e produtos e/ou serviços ofertados por terceiros em sua plataforma, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre os produtos adquiridos ou os serviços contratados.

 

  • O Usuário tem ciência e declara que o consumo ou uso dos produtos e/ou serviços adquiridos e/ou contratados, é de sua exclusiva responsabilidade, de modo que a plataforma maltebrasil.com.br não é responsável por quaisquer prejuízos ou danos de qualquer natureza advindos de tais produtos e/ou serviços que o Usuário ou terceiro venham a sofrer.

 

  • O Usuário tem ciência e declara que a plataforma maltebrasil.com.br não colabora, revisa ou fiscaliza o conteúdo e gestão de lojas virtuais de terceiros inseridas em sua plataforma, tampouco os produtos e/ou serviços nela oferecidos, pelo que o Usuário isenta a plataforma MalteBrasil.com.br de toda e qualquer responsabilidade, dano, prejuízo ou lucro cessante advindo das transações realizadas com estas lojas virtuais.

 

  • A plataforma maltebrasil.com.br não será responsável por quaisquer transações realizadas entre o Usuário e as lojas virtuais de terceiros, tampouco será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas lojas virtuais de terceiros perante o Usuário, inclusive o processamento, registro e atendimento a quaisquer queixas, reclamações e resolução de conflitos que possam advir destas transações. A plataforma maltebrasil.com.br não manterá qualquer registro ou back-up de informações relacionadas a transações entre o Usuário e as lojas virtuais de terceiros realizadas mediante sua plataforma, sendo as lojas virtuais e o Usuário os únicos responsáveis pelas medidas adequadas para a manutenção e recuperação de tais informações.

 

  • O Usuário tem ciência e declara que as atividades da plataforma maltebrasil.com.br não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, § único, do Código Civil.

 

6. VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

  • O presente instrumento vigorará por tempo indeterminado, enquanto o Usuário fizer uso da plataforma maltebrasil.com.br.

 

  • A plataforma maltebrasil.com.br poderá suspender, interromper ou encerrar unilateralmente e a qualquer tempo o acesso a e/ou o funcionamento de sua plataforma, sendo desnecessário prévio aviso e sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso e/ou funcionamento.

 

  • A plataforma maltebrasil.com.br poderá, sempre que constatar ou tiver indício de violação de quaisquer das disposições inseridas neste instrumento por parte do Usuário, a fazer cessar o seu acesso e uso da plataforma, independentemente de prévio aviso e sem que lhe seja devida qualquer indenização, bem como sem prejuízo do Usuário responder civil e criminalmente por seus atos e de responder pelas perdas e danos causados à plataforma ou a terceiros.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS, LEGISLAÇÃO E FORO

 

  • A plataforma maltebrasil.com.br poderá alterar o presente instrumento e outros a ele incorporados mediante referência, unilateralmente e a qualquer tempo, a seu livre e exclusivo critério. As disposições modificadas passarão a vigorar a partir da sua disponibilização na plataforma maltebrasil.com.br e a ausência de manifestação do Usuário será entendida como aceitação tácita do novo instrumento de Termos e Condições de Uso que continuará vinculando as partes. Caso não aceite as novas disposições, o Usuário deverá cessar o acesso e uso da plataforma maltebrasil.com.br .

 

  • Qualquer omissão ou tolerância, por qualquer uma das partes, ao exigir o restrito cumprimento das obrigações constantes deste instrumento ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, será considerada mera liberalidade, não se configurando precedente, novação, modificação ou renúncia ao direito que a Lei e o pactuado neste ajuste lhe confiram, sob qualquer hipótese ou pretexto, nem afetará o direito da parte tolerante de exigir da outra, a qualquer tempo, o fiel cumprimento deste instrumento.

 

  • Caso qualquer disposição do presente instrumento seja considerada nula, ilegal ou inexequível, tal nulidade, ilegalidade ou exequibilidade não afetará as demais cláusulas, que serão interpretadas levando-se em conta a vontade das partes e sua finalidade.

 

  • A O presente instrumento será regido pela legislação brasileira, e as partes elegem o Foro da Central da Comarca da capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da interpretação deste instrumento e de suas cláusulas, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

O Usuário declara para todos os fins de direito que leu atentamente, compreendeu e está de acordo com a integralidade das condições destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO da plataforma maltebrasil.com.br.